Aug 11, 2016 09:29
7 yrs ago
German term
realiable, fast, accurate
Native in: Portuguese
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Haftprüfungsantrag
German to Portuguese
Law/Patents
Law (general)
De alguém que se encontra em Auslieferungshaft.
Proposed translations
(Portuguese)
| 4 | pedido de habeas corpus |
Fabio Said
|
| 4 +1 | pedir/requerer a revisão/o reexame dos pressupostos da prisão preventiva |
Susanna Lips
|
| 4 | requerimento (para concessão) de Habeas corpus |
Ellen Kraus
|
Proposed translations
28 mins
Fabio Said
Germany
Germany
Native in Portuguese
Specializes in field
Germany
Legal translator & interpreter
Native in: Portuguese (Variant: Brazilian) 
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185
Selected
pedido de habeas corpus
Exemplos de uso em alemão:
Der Oberste Gerichtshof hat die ausschließliche Zuständigkeit zum Erlass der folgenden „Prerogative Writs“: Habeas-Corpus-Verfügung (Anordnung der Haftprüfung), Mandamus-Verfügung (Anweisung, eine Amtshandlung vorzunehmen oder zu unterlassen), Certiorari-Verfügung (Zulassung der Revision), Quo-warranto-Überprüfung (Überprüfung der Befugnisse eines öffentlichen Amts oder einer juristischen Person) und Prohibition (Feststellung, dass ein nachgeordnetes Gericht die Grenzen seiner Zuständigkeit überschritten hat).
https://e-justice.europa.eu/content_ordinary_courts-18-cy-ma...
Recht auf Freiheit und Sicherheit (zur Wahrnehmung richterlicher Aufgaben ermächtigte Person; Unabhängigkeit; Unparteilichkeit; Nikolova); Recht auf Freiheit und Sicherheit (Anspruch auf ein Urteil innerhalb angemessener Zeit oder auf Haftentlassung); Recht auf Freiheit und Sicherheit (Haftprüfung; habeas corpus; faires Verfahren; rechtliches Gehör; Waffengleichheit; Recht auf Akteneinsicht; Recht auf Zugang zum Gericht: Fristregelungen bei der richterlichen Überprüfung; Verhältnismäßigkeit; Berücksichtigung der praktischen Lage des Untersuchungshaftgefangenen); Freiheit der Person.
...
1. Eine Haftprüfung im Sinne des Art. 5 Abs. 4 EMRK muss die Anforderungen eines gerichtlichen Verfahrens erfüllen. Sie muss rechtliches Gehör gewähren und stets die Waffengleichheit zwischen den Strafverfolgungsbehörden und dem Inhaftierten wahren.
http://www.hrr-strafrecht.de/hrr/egmr/97/38822-97.php3?refer...
Exemplo de uso em português:
Marisa Morais adiantou que, na sequência da falta de informação sobre as razões da detenção, as autoridades de Cabo Verde apresentaram nas instâncias competentes guineenses um pedido de "habeas corpus", que ainda não obteve resposta.
http://noticias.sapo.pt/internacional/artigo/pm-de-cabo-verd...
Tradução para o inglês:
https://books.google.de/books?id=juqOEx28NXQC&pg=PA794&lpg=P...
Boa sorte!
Der Oberste Gerichtshof hat die ausschließliche Zuständigkeit zum Erlass der folgenden „Prerogative Writs“: Habeas-Corpus-Verfügung (Anordnung der Haftprüfung), Mandamus-Verfügung (Anweisung, eine Amtshandlung vorzunehmen oder zu unterlassen), Certiorari-Verfügung (Zulassung der Revision), Quo-warranto-Überprüfung (Überprüfung der Befugnisse eines öffentlichen Amts oder einer juristischen Person) und Prohibition (Feststellung, dass ein nachgeordnetes Gericht die Grenzen seiner Zuständigkeit überschritten hat).
https://e-justice.europa.eu/content_ordinary_courts-18-cy-ma...
Recht auf Freiheit und Sicherheit (zur Wahrnehmung richterlicher Aufgaben ermächtigte Person; Unabhängigkeit; Unparteilichkeit; Nikolova); Recht auf Freiheit und Sicherheit (Anspruch auf ein Urteil innerhalb angemessener Zeit oder auf Haftentlassung); Recht auf Freiheit und Sicherheit (Haftprüfung; habeas corpus; faires Verfahren; rechtliches Gehör; Waffengleichheit; Recht auf Akteneinsicht; Recht auf Zugang zum Gericht: Fristregelungen bei der richterlichen Überprüfung; Verhältnismäßigkeit; Berücksichtigung der praktischen Lage des Untersuchungshaftgefangenen); Freiheit der Person.
...
1. Eine Haftprüfung im Sinne des Art. 5 Abs. 4 EMRK muss die Anforderungen eines gerichtlichen Verfahrens erfüllen. Sie muss rechtliches Gehör gewähren und stets die Waffengleichheit zwischen den Strafverfolgungsbehörden und dem Inhaftierten wahren.
http://www.hrr-strafrecht.de/hrr/egmr/97/38822-97.php3?refer...
Exemplo de uso em português:
Marisa Morais adiantou que, na sequência da falta de informação sobre as razões da detenção, as autoridades de Cabo Verde apresentaram nas instâncias competentes guineenses um pedido de "habeas corpus", que ainda não obteve resposta.
http://noticias.sapo.pt/internacional/artigo/pm-de-cabo-verd...
Tradução para o inglês:
https://books.google.de/books?id=juqOEx28NXQC&pg=PA794&lpg=P...
Boa sorte!
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Comment: "Obrigada. Como não se tratava da "prisão preventiva", optei pela sua sugestão."
1 hr
Ellen Kraus
Austria
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Specializes in field
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Related KudoZ points
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10
requerimento (para concessão) de Habeas corpus
Modelo de Petição - Requerimento de Habeas Corpus Preventivo ...
www.centraljuridica.com/.../requerimento_de_habeas_corpus_p...
O paciente requer a expedição de liminar de salvo conduto até julgamento da ordem final impetrada, alegando estarem presentes o receio de sofrer ...
Requerimento para concessão de “Habeas Corpus” | CARTORIOSBR ...
cartoriosbr.com.br/.../requerimento-para-concessao-de-habeas-co...
brasileiro, casado, mecânico, domiciliado e residente nesta cidade, vem requerer de V. Exa. a concessão de HABEAS CORPUS a favor de ………………..
+1
30 mins
pedir/requerer a revisão/o reexame dos pressupostos da prisão preventiva
Siehe
Artigo 213.º - Código de Processo Penal (Portugal)
Reexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação
--------------------------------------------------
Note added at 21 Stunden (2016-08-12 06:39:10 GMT)
--------------------------------------------------
Im Zusammenhang mit einem Hafprüfungsantrag im Rahmen der "Auslieferungshaft" ist mein Vorschlag falsch. Er bezieht sich auf den Haftprüfungsantrag bei "Untersuchungshaft" (prisão preventiva).
Vielen Dank für den Hinweis!!!
Artigo 213.º - Código de Processo Penal (Portugal)
Reexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação
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Note added at 21 Stunden (2016-08-12 06:39:10 GMT)
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Im Zusammenhang mit einem Hafprüfungsantrag im Rahmen der "Auslieferungshaft" ist mein Vorschlag falsch. Er bezieht sich auf den Haftprüfungsantrag bei "Untersuchungshaft" (prisão preventiva).
Vielen Dank für den Hinweis!!!
Note from asker:
| Mas isso seria a Untersuchungshaft. Aqui a pessoa está em Auslieferungshaft. |
Reference comments
40 mins
Reference:
Aferição de idoneidade na tomada de decisões de confiança de menores
simplesmente prova de entrega?
4 - Ao certificado requerido por particulares para o fim previsto no n.º 1 não é aplicável o disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 57/98 , de 18 de Agosto. - http://direitosdasfamilias.blogspot.fr/2009/09/nova-lei-port...
Aferição de idoneidade na tomada de decisões de confiança de menores
1 - As autoridades judiciárias que, nos termos da lei, devam decidir sobre a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores ou regulação do exercício das responsabilidades parentais acedem à informação sobre identificação criminal das pessoas a quem o menor possa ser confiado, como elemento da tomada da decisão, nomeadamente para aferição da sua idoneidade - mesmo link
4 - Ao certificado requerido por particulares para o fim previsto no n.º 1 não é aplicável o disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 57/98 , de 18 de Agosto. - http://direitosdasfamilias.blogspot.fr/2009/09/nova-lei-port...
Aferição de idoneidade na tomada de decisões de confiança de menores
1 - As autoridades judiciárias que, nos termos da lei, devam decidir sobre a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores ou regulação do exercício das responsabilidades parentais acedem à informação sobre identificação criminal das pessoas a quem o menor possa ser confiado, como elemento da tomada da decisão, nomeadamente para aferição da sua idoneidade - mesmo link
Discussion
http://bdjur.almedina.net/juris.php?field=node_id&value=1258...
https://de.wikipedia.org/wiki/Haftprüfung