...ob eine ganz bestimmte Kapitalgesellschaft bereits ihre Bilanz beim Firmenbuch offen gelegt hat.

...se uma determinada sociedade já terá, ou não, publicado o seu balanço no registo comercial.

(SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0662/03 von Paul Rübig (PPE-DE) an die Kommission. Bilanzveröffentlichungspflicht von KMU.)



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Note added at 19 mins (2005-07-06 19:23:52 GMT)
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....weil sie zum einen keinen formellen Zusammenhang mit der Eintragung der ihr unterliegenden Gesellschaften aufweist, da die Eintragung einer Gesellschaft in das Firmenbuch nicht von der Zahlung dieser Steuer abhängt und das Unterbleiben der Zahlung nicht zur Löschung der Gesellschaft im Firmenbuch führt, und weil sie zum anderen nicht an die Erledigung sonstiger der Ausübung einer Tätigkeit vorangehender Formalitäten anknüpft, der diese Gesellschaften aufgrund ihrer Rechtsform unterworfen werden können.

....na medida em que, por um lado, não apresenta qualquer relação formal com o registo das sociedades que a ele estão sujeitas, uma vez que o registo de uma sociedade no registo comercial não está sujeito ao pagamento do referido imposto e que a falta de pagamento deste não implica o cancelamento do registo da sociedade, e que, por outro lado, não está ligado ao cumprimento de formalidades prévias ao exercício de uma actividade, às quais essas sociedades possam estar sujeitas por força da sua forma jurídica.

(Urteil des Gerichtshofes (Zweite Kammer) vom 18. Januar 2001.
Herta Schmid, als Masseverwalter im Konkurs über das Vermögen der P. P. Handels GmbH in Liquidation gegen Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland.)